Válidos a partir de 1 de setembro de 2026
O vendedor e prestador dos serviços da Loja Online é:
MIMII spółka z ograniczoną odpowiedzialnością
ul. 30 Stycznia 38B
83-110 Tczew
Polónia
registo comercial polaco (KRS): 0000943877;
NIP / número de identificação para efeitos de IVA: PL5932630848;
REGON: 520826826;
capital social: 5.000 PLN;
correio eletrónico: info@mimii.pl;
telefone: +48 794 906 709.
Adiante designado por “Vendedor”. A loja destinada ao mercado português, disponível em https://www.mimii.eu/pt-pt, é adiante designada por “Loja”.
A morada acima indicada é igualmente a morada para correspondência, devoluções e reclamações, salvo indicação escrita de outra morada pelo Vendedor.
2.1. Os presentes Termos regulam a utilização da Loja e os contratos celebrados à distância entre o Vendedor e o Cliente através da Loja.
2.2. Consumidor é a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Cliente Profissional é a pessoa singular ou coletiva que atua no âmbito da sua atividade comercial ou profissional.
2.3. Produto é qualquer bem oferecido na Loja. Encomenda é a declaração vinculativa do Cliente destinada à aquisição dos Produtos selecionados. Contrato é o contrato de compra e venda celebrado entre o Vendedor e o Cliente.
2.4. As normas imperativas de proteção do consumidor são sempre aplicáveis em benefício do Consumidor. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos conferidos por normas imperativas.
3.1. Para utilizar a Loja é necessário um dispositivo ligado à Internet, um navegador atualizado que suporte JavaScript e cookies e um endereço de correio eletrónico ativo.
3.2. O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atuais. É proibida a utilização ilícita da Loja, a introdução de conteúdos ilegais, a perturbação do seu funcionamento ou a tentativa de acesso não autorizado aos sistemas.
3.3. Não é obrigatório criar uma conta para efetuar uma Encomenda; é possível comprar como convidado.
3.4. O Vendedor pode limitar temporariamente o acesso à Loja por motivos de manutenção, segurança ou avaria técnica. Tal não prejudica os direitos decorrentes de Contratos já celebrados.
3.5. Estes Termos são disponibilizados gratuitamente num formato que permite a sua conservação e reprodução.
4.1. As características essenciais, dimensões, materiais, cores, preço, variantes disponíveis e instruções de utilização, conservação e segurança constam da página de cada Produto.
4.2. O Vendedor procura apresentar descrições e imagens fiéis. As tonalidades podem variar ligeiramente devido às definições do ecrã, iluminação ou propriedades do tecido. Isto não limita os direitos legais do Cliente quando o Produto não estiver em conformidade com o Contrato.
4.3. A escolha entre variantes padrão oferecidas na Loja — nomeadamente tamanho, tecido, cor, composição do conjunto, quantidade de bolas ou cores das bolas — não transforma, por si só, o Produto num artigo personalizado e não exclui automaticamente o direito de livre resolução.
4.4. Se um Produto for fabricado ou alterado segundo especificações individuais e não padronizadas do Cliente, este será claramente informado antes da Encomenda, incluindo sobre uma eventual exceção legal ao direito de livre resolução.
4.5. Se um Produto se tornar indisponível depois da Encomenda, o Vendedor informará o Cliente sem demora injustificada e reembolsará os valores recebidos relativos à parte que não possa ser executada, salvo se o Cliente aceitar um Produto substituto ou um novo prazo.
5.1. Na Loja portuguesa, os preços são apresentados em euros (EUR). Os preços apresentados aos Consumidores incluem o IVA aplicável, salvo indicação clara em contrário.
5.2. Os custos de envio, outros encargos obrigatórios e o montante total a pagar são apresentados antes de o Cliente efetuar a Encomenda com obrigação de pagamento.
5.3. O Vendedor pode alterar os preços de futuras Encomendas. A alteração não afeta Contratos já celebrados. Em caso de erro manifesto de preço, o Vendedor contactará imediatamente o Cliente. Se o erro fosse razoavelmente reconhecível, o Vendedor poderá recusar a Encomenda e devolver todos os montantes recebidos.
5.4. Sempre que seja anunciada uma redução de preço, o preço anterior é indicado de acordo com as normas imperativas aplicáveis.
6.1. A apresentação dos Produtos na Loja constitui um convite à realização de uma Encomenda, e não uma proposta vinculativa do Vendedor.
6.2. O Cliente seleciona os Produtos e variantes, coloca-os no carrinho, fornece os dados necessários, escolhe os métodos de pagamento e entrega disponíveis e pode verificar e corrigir os dados antes do envio da Encomenda.
6.3. Ao acionar o botão claramente identificado como implicando uma obrigação de pagamento, o Cliente efetua uma Encomenda vinculativa.
6.4. O Contrato é celebrado quando o Vendedor aceita a Encomenda ou, o mais tardar, quando expede o Produto. Uma confirmação automática de receção não constitui aceitação se tal estiver claramente indicado na mensagem.
6.5. A confirmação do Contrato, estes Termos e as informações legalmente exigidas são fornecidos num suporte duradouro, normalmente por correio eletrónico.
6.6. A língua do Contrato para o mercado português é o português.
6.7. Antes da expedição, o Cliente pode solicitar o cancelamento. O Vendedor procurará, dentro do razoável, interromper o processamento. Se a Encomenda já tiver sido expedida, aplica-se ao Consumidor o procedimento normal de livre resolução e devolução.
7.1. Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis para cada Encomenda são apresentados no checkout. Dependendo da Encomenda, poderão incluir cartão de pagamento, PayPal, Klarna, Przelewy24, transferência bancária ou pagamento por fatura previamente aprovado para Clientes Profissionais. Poderão ainda aplicar-se as condições do respetivo prestador de pagamentos.
7.2. A moeda principal da Loja portuguesa é o EUR. Para uma transferência bancária tradicional em euros, devem ser utilizados os seguintes dados:
Banco: Alior Bank S.A.
SWIFT/BIC: ALBPPLPW
IBAN EUR: PL61 2490 0005 0000 4600 4390 9870
7.3. O Vendedor dispõe ainda das seguintes contas no mesmo banco:
PLN: PL29 2490 0005 0000 4530 2508 4633;
USD: PL14 2490 0005 0000 4600 8111 8364;
GBP: PL64 2490 0005 0000 4600 2264 9356;
HUF: PL18 2490 0005 0000 4600 9987 1302;
RON: PL92 2490 0005 0000 4600 6895 3839;
BGN: PL38 2490 0005 0000 4600 2233 0015.
7.4. Uma transferência tradicional numa moeda diferente do EUR só pode ser efetuada após acordo prévio e escrito com o Vendedor. Antes do pagamento, o Cliente deve solicitar a confirmação da moeda, do montante exato e da conta correta. O montante em euros apresentado na Loja não deve ser convertido por iniciativa própria. Os custos bancários e cambiais ficam a cargo do Cliente, salvo disposição legal imperativa em contrário.
7.5. O número da Encomenda deve ser indicado na descrição da transferência. Em caso de pagamento antecipado, o processamento começa após o crédito integral do valor na conta correta.
8.1. As Encomendas para Portugal são atualmente entregues pela GLS, salvo indicação de outro transportador na página do Produto ou no checkout da Encomenda.
8.2. O prazo de preparação da Encomenda é de até 2 dias úteis. Em caso de pagamento antecipado, conta-se a partir do crédito do pagamento; nos restantes métodos, a partir da celebração do Contrato.
8.3. O prazo estimado de entrega em Portugal, contado após a expedição, é de 5–8 dias úteis. Um prazo específico indicado na página do Produto ou no checkout prevalece.
8.4. Considera-se dia útil um dia de segunda a sexta-feira, excluindo feriados na Polónia ou em Portugal que afetem a preparação ou o transporte.
8.5. Devido às dimensões, peso ou exigências de transporte seguro, a Encomenda pode ser dividida em várias embalagens. O custo total de envio é apresentado antes da Encomenda. Não serão cobrados posteriormente custos adicionais que não tenham sido previamente comunicados.
8.6. O Cliente deve fornecer uma morada completa e correta e um número de telefone acessível ao transportador. O Cliente responde pelos custos adicionais razoáveis causados por dados incorretos ou incompletos.
8.7. Se o Vendedor não entregar no prazo acordado, o Consumidor pode conceder-lhe um prazo adicional adequado. Se a entrega continuar a não ser efetuada, o Consumidor poderá resolver o Contrato nos termos legais. Mantêm-se os casos em que a lei permite a resolução imediata.
9.1. Na venda a um Consumidor, o risco de perda ou dano transfere-se quando o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, recebe fisicamente o Produto.
9.2. O Cliente deve, se possível, verificar o estado da embalagem à entrega e comunicar rapidamente ao transportador e ao Vendedor qualquer dano visível. Fotografias e um relatório de danos podem facilitar a análise, mas a sua ausência não elimina os direitos legais do Consumidor.
10.1. O Vendedor pode disponibilizar gratuitamente o acesso à Loja, uma conta, formulários de contacto e uma newsletter, na medida em que essas funções estejam disponíveis.
10.2. O Cliente é responsável pela confidencialidade dos dados de acesso e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de utilização não autorizada.
10.3. A conta pode ser eliminada mediante pedido. Isto não abrange dados que devam ser conservados por obrigação legal, contabilística, contratual ou para efeitos de reclamações.
10.4. A subscrição da newsletter é voluntária e pode ser cancelada a qualquer momento através da ligação de cancelamento ou contactando o Vendedor.
10.5. Reclamações relativas ao funcionamento da Loja ou aos serviços eletrónicos podem ser enviadas para info@mimii.pl. O Vendedor responderá dentro do prazo legal após a receção.
11.1. O Consumidor pode resolver um Contrato celebrado à distância, sem indicar o motivo, no prazo de 30 dias seguidos.
11.2. Na compra de um Produto, o prazo conta-se a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do Produto. Se vários Produtos, lotes ou partes forem entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último Produto, lote ou parte.
Se o Consumidor não receber a informação legal sobre o direito de livre resolução, o prazo é prorrogado por 12 meses após o termo do prazo inicial. Se essa informação for fornecida durante a prorrogação, o Consumidor dispõe de 30 dias a contar da sua receção.
11.3. Para exercer o direito dentro do prazo, o Consumidor deve enviar uma declaração inequívoca, por exemplo por correio eletrónico para info@mimii.pl, por correio postal, através do modelo constante do anexo ou utilizando a função eletrónica de livre resolução disponibilizada na Loja. O Consumidor deve conservar prova do envio da declaração.
11.4. Se a livre resolução for apresentada através da Loja, o Vendedor confirmará a sua receção num suporte duradouro no prazo de 24 horas. A mera recusa da entrega ou o não levantamento da encomenda não substituem uma declaração inequívoca.
11.5. O Produto deve ser devolvido sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a comunicação da livre resolução, para:
MIMII Sp. z o.o.
ul. 30 Stycznia 38B
83-110 Tczew
Polónia
11.6. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução se tiver sido previamente informado dessa obrigação. Quando, pela sua natureza ou dimensões, o Produto não puder ser normalmente devolvido por correio, o montante ou uma estimativa razoável desse custo deve ser comunicado antes da compra. Na falta da informação prévia legalmente exigida, o Consumidor não suporta esses custos.
11.7. O Consumidor apenas é responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto.
11.8. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos abrangidos pela livre resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida, sem demora injustificada e dentro do prazo legal após ser informado da decisão. Não são reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara.
O incumprimento do prazo legal de reembolso produz as consequências previstas na legislação portuguesa, incluindo, quando aplicável, a restituição em dobro dos montantes pagos dentro do prazo legal subsequente, sem prejuízo de eventual indemnização.
11.9. Salvo se o Vendedor se oferecer para recolher o Produto, pode reter o reembolso até receber o Produto ou até o Consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
11.10. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não suporte custos adicionais.
11.11. O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente previstos, nomeadamente a Produtos confecionados segundo especificações individuais do Consumidor ou manifestamente personalizados, Produtos rapidamente perecíveis, Produtos selados abertos que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene, gravações ou software selados depois de aberto o selo e conteúdos digitais não fornecidos em suporte material quando a execução tenha começado validamente nas condições legais.
11.12. A escolha de tamanho, tecido, cor, número de bolas ou cores de bolas entre opções padrão não constitui, por si só, personalização individual e não exclui o direito de livre resolução.
11.13. O Cliente Profissional não beneficia do direito legal de livre resolução, salvo acordo escrito em contrário ou disposição legal imperativa.
12.1. O Produto vendido a um Consumidor deve estar em conformidade com o Contrato, possuir as características acordadas e ser adequado ao uso habitual e às finalidades específicas aceites pelo Vendedor.
12.2. Nos termos aplicáveis aos bens de consumo em Portugal, o Vendedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do Produto.
12.3. Uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do Produto ou do defeito. Depois desse período, pode caber ao Consumidor demonstrar que a falta de conformidade existia à data da entrega.
12.4. A falta de conformidade deve ser comunicada por um meio suscetível de prova, sem demora injustificada após a sua descoberta.
12.5. A reclamação pode ser apresentada:
por correio eletrónico para info@mimii.pl; ou
por correio postal para MIMII Sp. z o.o., ul. 30 Stycznia 38B, 83-110 Tczew, Polónia.
12.6. Recomenda-se indicar o nome, dados de contacto, número da Encomenda, descrição do problema, data da sua descoberta e solução pretendida. Fotografias e outros elementos podem facilitar a análise, mas não podem constituir um obstáculo desproporcionado ao exercício dos direitos legais.
12.7. O Vendedor responderá à reclamação dentro do prazo legal após a receção. Se for necessário mais tempo para examinar o Produto, informará dentro desse prazo sobre o estado e os passos seguintes. Este prazo de resposta voluntariamente assumido não reduz qualquer prazo mais favorável previsto na lei.
12.8. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade, mediante reparação ou substituição, ou, nos casos previstos na lei, à redução proporcional do preço ou à resolução do Contrato.
12.9. O Consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou impuser custos desproporcionados em comparação com a alternativa. A reparação ou substituição deve ser gratuita, efetuada num prazo razoável e sem grave inconveniente. Em regra, não deve exceder 30 dias, salvo se a natureza ou complexidade do Produto, a gravidade do defeito ou o esforço necessário justificarem um prazo superior.
12.10. Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o Consumidor pode solicitar a substituição imediata do Produto ou a resolução do Contrato, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
12.11. O Consumidor pode exigir redução do preço ou resolução quando, designadamente, a reparação ou substituição não for efetuada, for recusada, o defeito reaparecer, surgir nova falta de conformidade ou a gravidade do defeito justificar uma solução imediata. Não há direito à resolução integral se a falta de conformidade for mínima e o Vendedor o provar.
12.12. Para reparação ou substituição, o Consumidor coloca o Produto à disposição do Vendedor. Os custos necessários de recolha, transporte, mão de obra, materiais, reparação e substituição são suportados pelo Vendedor quando a reclamação é abrangida pela garantia legal.
12.13. Em caso de reparação, o Produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações, nos termos legais. Em caso de substituição, aplica-se ao Produto substituto o prazo legal correspondente.
12.14. A garantia legal não cobre danos causados depois da entrega por utilização incorreta, acidente, incumprimento das instruções de manutenção ou segurança ou desgaste normal, salvo se o dano resultar de uma falta de conformidade já existente à entrega.
12.15. Qualquer garantia comercial apenas se aplica se for expressamente indicada e não limita a garantia legal.
13.1. O Cliente deve cumprir as instruções de montagem, utilização, manutenção, idade e segurança. Se for indicada a necessidade de supervisão por um adulto, o Produto só deve ser utilizado sob supervisão adequada.
13.2. Esta obrigação não limita a responsabilidade do Vendedor por um Produto defeituoso, instruções insuficientes ou obrigações imperativas de segurança dos produtos.
14.1. O Vendedor responde sem limitação por dolo ou culpa grave, danos à vida, integridade física ou saúde, responsabilidade por produtos defeituosos e garantias expressamente concedidas.
14.2. Nos restantes casos, a responsabilidade só pode ser limitada na medida permitida por lei. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
15.1. O Vendedor não responde por atrasos resultantes de acontecimentos extraordinários, imprevisíveis e fora do seu controlo razoável, como catástrofes naturais, guerra, medidas públicas, greve geral ou perturbação grave dos transportes ou comunicações.
15.2. O Cliente será informado sem demora injustificada. Em caso de impossibilidade ou atraso substancial, mantêm-se os direitos legais do Cliente, incluindo a resolução e o reembolso quando aplicáveis.
Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Loja, o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável. Os cookies e tecnologias semelhantes são descritos na Política de Privacidade e nas definições de cookies.
Os textos, fotografias, elementos gráficos, marcas, logótipos e o design da Loja pertencem ao Vendedor ou aos seus licenciantes. A cópia ou distribuição comercial sem autorização é proibida, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
18.1. O Cliente é convidado a contactar primeiro o Vendedor através de info@mimii.pl, para procurar uma solução amigável.
18.2. Um Consumidor residente em Portugal pode solicitar apoio ao Centro Europeu do Consumidor Portugal em litígios transfronteiriços e consultar a lista oficial portuguesa de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em www.consumidor.gov.pt.
18.3. O Vendedor não se compromete a participar perante uma entidade específica de resolução alternativa de litígios, salvo se tal participação for exigida por lei ou aceite no caso concreto.
18.4. A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi encerrada em 20 de julho de 2025.
19.1. Aplica-se a lei polaca, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
19.2. Em relação a Consumidores, esta escolha não os priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do Estado da sua residência habitual, nomeadamente Portugal, quando aplicáveis.
19.3. Para os Consumidores aplicam-se os tribunais competentes determinados pelas regras imperativas. Para Clientes Profissionais, o foro da sede do Vendedor pode ser acordado na medida legalmente permitida.
20.1. Se uma disposição for inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor. A disposição afetada será substituída pelas normas imperativas aplicáveis.
20.2. Aplica-se a versão dos Termos disponibilizada no momento da Encomenda. Alterações futuras não afetam Contratos já celebrados.
20.3. Os títulos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não alteram o conteúdo das disposições.
Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o Contrato.
Para:
MIMII SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
ul. 30 Stycznia 38B
83-110 Tczew
Polónia
Correio eletrónico: info@mimii.pl
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) Produto(s):
................................................................................................................
Número da Encomenda:
................................................................................................................
Encomendado em () / recebido em ():
................................................................................................................
Nome do(s) Consumidor(es):
................................................................................................................
Morada do(s) Consumidor(es):
................................................................................................................
................................................................................................................
Data:
................................................................................................................
Assinatura do(s) Consumidor(es), apenas se o formulário for enviado em papel:
................................................................................................................
(*) Riscar o que não interessa.