Se for Consumidor, pode, em regra, resolver um Contrato celebrado à distância sem indicar o motivo no prazo de 30 dias seguidos.
Para exercer esse direito dentro do prazo, envie uma declaração inequívoca:
por correio eletrónico para support@mimii.eu;
por correio postal para a morada indicada abaixo;
através do modelo de formulário de livre resolução no final desta Política; ou
através da função eletrónica de livre resolução, se disponibilizada na Loja.
Se utilizar a função eletrónica da Loja, receberá uma confirmação num suporte duradouro no prazo de 24 horas. Guarde prova do envio da declaração. A mera recusa da entrega ou o não levantamento da Encomenda não substituem uma declaração inequívoca.
Pode solicitar o cancelamento da Encomenda antes da expedição. Procuraremos interromper o seu processamento. Se a Encomenda já tiver sido expedida, aplica-se o procedimento normal de livre resolução e devolução.
Na compra de um Produto, o prazo conta-se a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do Produto.
Se vários Produtos, lotes ou partes forem entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último Produto, lote ou parte. É suficiente que a declaração seja enviada antes do termo do prazo.
Se não lhe tiver sido fornecida a informação legal sobre o direito de livre resolução, o prazo é prorrogado por 12 meses após o termo do prazo inicial. Se receber essa informação durante a prorrogação, dispõe de 30 dias a contar da sua receção.
O Produto deve ser devolvido sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias após a comunicação da livre resolução, para:
MIMII SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
ul. 30 Stycznia 38B
83-110 Tczew
Polónia
Não envie encomendas à cobrança. Recomendamos um envio rastreável e a conservação do comprovativo.
Os custos diretos de uma devolução motivada por livre resolução ficam a cargo do Consumidor, desde que este tenha sido claramente informado dessa obrigação antes da compra.
Alguns Produtos, devido às suas dimensões, podem não poder ser devolvidos normalmente por correio. Nesse caso, o montante ou uma estimativa razoável do custo direto de devolução deve ser apresentado antes da Encomenda. Uma Encomenda recebida em várias embalagens pode igualmente exigir várias embalagens para a devolução.
Na falta da informação prévia legalmente exigida, o Consumidor não suporta os custos de devolução. Se a devolução resultar de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal ou de um erro do Vendedor, os custos necessários ficam a cargo do Vendedor. Contacte-nos antes de enviar um Produto objeto de reclamação para receber instruções.
O Consumidor pode desembalar e examinar o Produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, tal como seria normalmente possível num estabelecimento comercial.
O Consumidor pode ser responsável pela depreciação causada por uma manipulação que exceda essa verificação. O Produto deve ser devolvido, sempre que possível, limpo, completo, com acessórios e instruções e embalado de forma segura. A falta da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução, mas o Cliente é responsável por uma embalagem de transporte adequada.
A utilização para brincar, lavagem, manchas, danos, sujidade, pelos, odores ou outros sinais de uso que ultrapassem a inspeção necessária podem provocar uma depreciação do Produto.
Reembolsaremos todos os pagamentos abrangidos pela livre resolução, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa oferecida, sem demora injustificada e dentro do prazo legal a contar da data em que formos informados da decisão.
Os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara do que a entrega normal menos onerosa não são reembolsados.
Salvo se nos oferecermos para recolher o Produto, podemos reter o reembolso até recebermos o Produto ou até o Consumidor apresentar prova da devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o Consumidor não suporte custos adicionais.
O incumprimento do prazo legal de reembolso produz as consequências previstas na legislação portuguesa, incluindo, quando aplicável, a restituição em dobro dos montantes pagos dentro do prazo legal subsequente, sem prejuízo de eventual indemnização.
Se o pagamento tiver sido efetuado noutra moeda ou sujeito a conversão bancária, o reembolso baseia-se no montante efetivamente recebido e na moeda original do pagamento. O Vendedor não responde por diferenças cambiais ou encargos cobrados pelo banco ou prestador de pagamentos, salvo disposição legal imperativa.
O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos na lei, nomeadamente:
Produtos confecionados segundo especificações individuais e não padronizadas do Consumidor ou manifestamente personalizados;
Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
Produtos selados que, depois de abertos, não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene;
gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados, depois de retirado o selo;
conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cuja execução tenha começado validamente após consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito;
outros casos previstos em normas imperativas.
A escolha entre opções padrão da Loja, incluindo tamanho, tecido, cor, composição do conjunto, quantidade de bolas ou cores das bolas, não constitui, por si só, personalização individual e não exclui automaticamente o direito de livre resolução.
O Cliente Profissional não beneficia do direito legal de livre resolução. Uma devolução só é possível com autorização prévia e escrita do Vendedor ou quando exigida por norma imperativa.
Se o Produto estiver danificado, incorreto, incompleto ou não estiver em conformidade com o Contrato, pode apresentar uma reclamação:
por correio eletrónico para support@mimii.eu; ou
por correio postal para MIMII Sp. z o.o., ul. 30 Stycznia 38B, 83-110 Tczew, Polónia.
Indique, de preferência, o seu nome, dados de contacto, número da Encomenda, descrição do problema, data em que o detetou e solução pretendida. Fotografias ou outros elementos podem facilitar a análise, mas não podem ser exigidos de forma a impedir o exercício dos direitos legais.
Responderemos à reclamação dentro do prazo legal após a sua receção. Se for necessário mais tempo para examinar o Produto, informaremos dentro desse prazo sobre o estado do processo e os passos seguintes.
O Produto deve estar em conformidade com o Contrato e possuir as características acordadas e razoavelmente esperadas.
O Vendedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 3 anos a contar da entrega do Produto. Uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega, salvo se tal for incompatível com a natureza do Produto ou do defeito.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito:
à reparação gratuita; ou
à substituição gratuita;
e, nas situações previstas na lei, à redução proporcional do preço ou à resolução do Contrato.
O Consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo se a opção escolhida for impossível ou impuser custos desproporcionados. A reparação ou substituição deve ser gratuita, realizada num prazo razoável e sem grave inconveniente e, em regra, no prazo máximo de 30 dias, salvo justificação legal para um prazo superior.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o Consumidor pode solicitar a substituição imediata do Produto ou a resolução do Contrato.
A redução do preço ou a resolução podem ser exigidas, designadamente, quando a reparação ou substituição não for efetuada, for recusada, o problema reaparecer, surgir nova falta de conformidade ou a gravidade do defeito justificar uma solução imediata. A resolução integral não é possível se a falta de conformidade for mínima e o Vendedor o provar.
Em caso de reparação, o Produto reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações, nos termos legais. Em caso de substituição, aplica-se ao Produto substituto o prazo legal correspondente.
Para reparação ou substituição, o Consumidor deve colocar o Produto à disposição do Vendedor. Quando a reclamação é abrangida pela garantia legal, os custos necessários de recolha, devolução, mão de obra, materiais, reparação e substituição são suportados pelo Vendedor.
A garantia legal não cobre danos causados após a entrega por utilização incorreta, acidente, incumprimento das instruções de manutenção ou segurança ou desgaste normal, salvo se o dano decorrer de uma falta de conformidade existente à data da entrega.
Qualquer garantia comercial apenas se aplica segundo as condições expressamente comunicadas e não limita a garantia legal.
Independentemente do direito legal de livre resolução descrito acima, a Mimii concede a cada Cliente um direito adicional e voluntário de devolução, que lhe permite devolver um Produto no prazo de 30 dias de calendário a contar da data em que o recebeu. Esta regra aplica-se de igual forma a todos os Clientes, sem distinção entre Consumidores e Clientes Profissionais.
Para beneficiar deste direito de devolução voluntária, o Produto deve ser expedido para a Mimii o mais tardar antes do termo do prazo de 30 dias de calendário a contar da data da sua receção. Basta expedir a encomenda de devolução antes do termo do prazo para o cumprir. A simples comunicação da intenção de devolver não prolonga este prazo.
O Produto tem de ser fisicamente expedido para a Mimii antes do termo de um único prazo combinado de 30 dias de calendário a contar da sua receção.
O Produto devolvido ao abrigo deste direito de devolução voluntária deve estar completo, sem danos e sem sinais de utilização que ultrapassem o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. O Produto deve ser devidamente protegido para o transporte.
Este direito de devolução voluntária não abrange Produtos fabricados segundo especificações individuais do Cliente ou claramente personalizados, nos termos da lei aplicável e das exceções já descritas nesta Política. A simples escolha entre tamanho, cor ou variante padrão disponível não é considerada personalização individual.
Até ao termo do prazo legal de livre resolução, os Clientes que dele beneficiem continuam sujeitos às regras de livre resolução descritas acima. O direito de devolução voluntária não limita nem restringe quaisquer direitos legais do Cliente.
Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o Contrato.
Para:
MIMII SPÓŁKA Z OGRANICZONĄ ODPOWIEDZIALNOŚCIĄ
ul. 30 Stycznia 38B
83-110 Tczew
Polónia
Correio eletrónico: support@mimii.eu
Pela presente comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) Produto(s):
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Número da Encomenda:
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Encomendado em () / recebido em ():
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Nome do(s) Consumidor(es):
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Morada do(s) Consumidor(es):
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Data:
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Assinatura do(s) Consumidor(es), apenas se o formulário for enviado em papel:
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(*) Riscar o que não interessa.